Por que a Lei da Escuta Protegida é tão importante?

2022-10-25T08:51:54-03:00

Em 4 de abril de 2017, a causa da proteção à infância passou por um grande marco: foi sancionada a Lei Federal 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência. Em levantamento realizado, identificamos que os serviços realizados por diversos membros da Rede de Proteção, mesmo que não intencionalmente, terminava por revitimizar crianças e adolescentes, aos fazê-las repetir inúmeras vezes a situação vivenciada, em ambientes inadequados e para profissionais sem capacitação para atuar em casos de violência. Este cenário foi o que motivou a instituição desta Lei, regulamentada pelo Decreto 9.603/2018 [...]